Nova Lei dá a possibilidade de regularizar os edifícios-se...

No âmbito da Lei nº 29/2024, de 5 de março as associações sem fins lucrativos já podem regularizar os seus edifícios-sedes e similares, dos quais sejam legítimos proprietários. Esta nova legislação, de caráter extraordinário, permite: A regularização de edifícios: As associações po...